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A Medida Provisória que eleva o Imposto de Renda e estabelece uma alíquota fixa de 17,5% para criptomoedas deve incluir um programa temporário de regularização de ativos digitais não declarados à Receita Federal. A informação foi divulgada pelo relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em entrevista à Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, o parecer será apresentado nesta quarta-feira (24), às 14h30, em uma comissão do Congresso. “Quem tiver dinheiro não declarado pode pagar um imposto menor e regularizar a situação. E já está definido que os recursos usados para comprar esses ativos não podem ter origem criminosa”, afirmou Zarattini ao jornal.
O programa abrangerá criptomoedas, stablecoins e outros ativos digitais, resultado de negociações com representantes do setor. A iniciativa lembra o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior do governo Dilma Rousseff, que arrecadou mais de R$ 50 bilhões em ativos omitidos.
Quem optar por aderir voluntariamente ao programa ficará isento de punições por crimes relacionados à ocultação de patrimônio, como evasão de divisas, pagando uma alíquota inferior aos 17,5% previstos para criptoativos. O valor final da tributação ainda não foi definido. Segundo a Folha, a sugestão do setor é de uma alíquota de 5%, calculada sobre o valor do ativo em 31 de dezembro de 2025, mas a proposta ainda não está confirmada.
Ao jornal, o líder do Solidariedade na Câmara e ex-presidente da CPI das pirâmides financeiras, deputado Áureo Ribeiro (RJ), disse que há estudos sobre o potencial arrecadatório e defendeu a proposta. “É igual ao que fizemos com a repatriação. Tem potencial para atrair trilhões [de reais] em ativos”, afirmou.
Mudança nos impostos
Antes da MP 1303 do governo, anunciada em junho, havia uma isenção fiscal no Brasil para quem movimentasse até R$ 35 mil por mês em criptomoedas. Para valores acima desse limite, até o teto de R$ 5 milhões, aplicava-se uma alíquota de 15%. Até então, havia uma escada de taxas a partir desse valor: 17,5% de impostos para ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% para a faixa entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões; 22% para acima de R$ 30 milhões.
Com a nova medida, todos os investidores que antes estavam isentos ou que operavam dentro desse intervalo passarão a pagar imposto. A MP não faz diferenciação da alíquota por volume, que passa a ser de 17,5% para qualquer valor.
A MP também define que a tributação incidirá inclusive sobre criptoativos mantidos em autocustódia, sem intermediação de corretoras, e sobre aplicações em ativos virtuais no exterior. A apuração será trimestral, com permissão para compensação de perdas nos cinco trimestres anteriores – restrição que será endurecida a partir de 2026. Empresas do lucro real e presumido continuam com regras próprias e sem possibilidade de deduzir prejuízos com esses ativos.
A decisão desagradou muito o mercado cripto, principalmente por ter sido definida por meio de Medida Provisória, sem nenhum dos debates amplos que se teria normalmente com um projeto de lei.