CryptoClarityAct CryptoClarityAct
A "Crypto Clarity Act" é um projeto de lei americano que visa esclarecer a regulamentação de ativos digitais, definindo suas categorias e determinando quais órgãos reguladores são responsáveis por cada tipo. Este ato tem como objetivo fornecer clareza regulatória para empresas e investidores no espaço das criptomoedas, determinando se um ativo digital é considerado um título ou uma mercadoria.
Aspectos principais da lei:
Definição das categorias:
A lei distingue entre três categorias principais de ativos digitais:
Mercadorias digitais: como o Bitcoin, onde a descentralização é clara e a governança é aberta.
Ativos digitais restritos: projetos semidcentralizados em transição ou com governança mista.
Títulos digitais: ativos que atendem aos critérios do teste Howey e se assemelham a títulos tradicionais.
Determinação dos órgãos reguladores:
A lei atribui a responsabilidade regulatória sobre mercadorias digitais à Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), enquanto os títulos digitais estão sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (SEC).
Sistema de "mercado de blockchain maduro":
A lei distingue entre o "mercado de blockchain maduro", onde a descentralização é evidente, e o "mercado de blockchain imaturo", que requer mais regulamentação.
