#DigitalAssetBill O governo do Reino Unido introduziu o Projeto de Lei de Propriedade (Ativos Digitais etc) para esclarecer o status legal dos ativos digitais. Este projeto de lei visa fornecer proteção legal aos proprietários de ativos digitais, incluindo criptomoedas como Bitcoin, tokens não fungíveis (NFTs) e créditos de carbono, reconhecendo-os como propriedade pessoal sob a lei inglesa e galesa.
*Principais Disposições:*
- *Ativos Digitais como Propriedade Pessoal*: O projeto de lei confirma que os ativos digitais podem ser considerados propriedade pessoal, apesar de não se enquadrarem nas categorias tradicionais de propriedade.
- *Proteções Legais*: Os proprietários de ativos digitais terão ações executáveis em casos de fraude e roubo, direitos em disputas e casos de interferência indevida, e inclusão em procedimentos de falência e insolvência.
- *Terceira Categoria de Propriedade*: O projeto de lei cria uma terceira categoria de propriedade, além de "coisas em posse" e "coisas em ação," para acomodar ativos digitais como tokens de criptomoeda ¹.
*Benefícios:*
- *Maior Clareza*: O projeto de lei trará clareza para casos complexos envolvendo holdings digitais, incluindo acordos, divórcios ou propriedade disputada.
- *Segurança Aprimorada*: O projeto de lei visa melhorar a segurança dos ativos digitais contra preocupações relacionadas a altos níveis de fraude e golpes dentro do setor.
- *Liderança Global*: O Reino Unido visa manter sua posição como líder global na indústria de criptomoedas, sendo um dos primeiros países a reconhecer ativos digitais na lei ².
*Status Atual:*
- *Introduzido no Parlamento*: O projeto de lei foi introduzido no Parlamento em 11 de setembro de 2024.
- *Câmara dos Lordes*: O projeto de lei está atualmente passando pela Câmara dos Lordes, com a terceira leitura agendada para 8 de maio de 2025 ³ ⁴.
