#DigitalAssetBill

O Projeto de Lei de Ativos Digitais é um passo significativo em reconhecer ativos digitais sob a lei inglesa e galesa. Aqui está o que você precisa saber:

Disposições Principais

- *Reconhecimento de Ativos Digitais como Propriedade*: O projeto confirma que certos ativos digitais, como cripto-tokens e tokens não fungíveis (NFTs), podem ser considerados propriedade pessoal, proporcionando proteção legal para os proprietários.

- *Terceira Categoria de Propriedade*: O projeto introduz uma terceira categoria de propriedade, além de "coisas em posse" e "coisas em ação", para acomodar ativos digitais únicos.

- *Certeza e Proteção Legal*: Essa medida proporciona clareza e proteção para indivíduos e empresas que possuem e transacionam com ativos digitais, ajudando a impulsionar o crescimento e o investimento ¹ ² ³.

Benefícios

- *Aumento da Proteção Legal*: Proprietários de ativos digitais terão direitos exigíveis em casos de fraude, roubo e disputas.

- *Segurança Aprimorada*: O projeto visa reduzir incertezas e aumentar a segurança para os detentores de ativos digitais.

- *Liderança Global*: O Reino Unido está se posicionando como um líder na indústria global de cripto, atraindo negócios e investimentos ³ ².

Progresso

- *Projeto Introduzido*: O Projeto de Lei de Propriedade (Ativos Digitais etc.) foi introduzido no Parlamento em 11 de setembro de 2024.

- *Fase da Comissão*: O projeto passou por escrutínio na Câmara dos Lordes, com propostas de emenda e debates.

- *Próximos Passos*: O projeto está agendado para sua terceira leitura na Câmara dos Lordes ⁴ ⁵.