O supremo tribunal do Brasil acaba de tomar uma medida que aperta a regulamentação sobre plataformas de mídia social. A decisão forçará essas plataformas a serem legalmente responsáveis pelas publicações que os usuários fazem com elas.

Graças à nova decisão do Supremo Tribunal do Brasil, plataformas de mídia social como Facebook, TikTok e X terão que tomar medidas imediatas para se livrar de materiais como discurso de ódio, incitação à violência ou "atos antidemocráticos", sem uma autorização judicial prévia.

O Brasil se tornou cada vez mais sensível ao conteúdo digital prejudicial, especialmente seu impacto sobre os jovens, e essa decisão é um efeito colateral disso.

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A decisão do Supremo Tribunal do Brasil exige ação preventiva

Desde que a notícia sobre a decisão se espalhou, críticos se manifestaram com críticas contundentes, alguns avisando que isso poderia levar à censura preventiva pelos grupos de tecnologia que ela visa.

Há também a possibilidade de que a decisão possa alimentar tensões com a administração do presidente Donald Trump, que já ameaçou punir qualquer nacional estrangeiro encontrado censurando empresas e cidadãos americanos com restrições de visto.

No mês passado, o Secretário de Estado Marco Rubio disse que Washington estava considerando sancionar um juiz do supremo tribunal brasileiro sob a Lei Magnitsky, que visa autoridades estrangeiras por corrupção ou abusos de direitos humanos.

O juiz, Alexandre de Moraes, foi alvo de uma proibição temporária do X, anteriormente Twitter, no ano passado, após seu proprietário bilionário se recusar a cumprir ordens judiciais que exigiam a suspensão de certas contas.

A decisão de quinta-feira pave oficialmente o caminho para que indivíduos brasileiros possam processar plataformas digitais se elas se recusarem a deletar conteúdo ilegal que foi trazido à sua atenção.

No passado, aplicativos e sites apenas assumiam responsabilidade civil por danos causados por postagens de terceiros quando se recusavam a cumprir ordens judiciais para remover o conteúdo ofensivo.

Oito dos 11 juízes agora decidiram que a regra anterior não é mais suficiente para proteger os direitos fundamentais e a democracia, daí a nova decisão.

Conservadores preocupados com o clamor do Brasil por uma regulamentação mais rigorosa da internet

Recentemente, houve apelos por uma regulamentação mais rigorosa da internet no Brasil, especialmente após os distúrbios em Brasília em 8 de janeiro de 2023, que viram apoiadores do ex-presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro invadirem prédios governamentais, pressionando por um golpe militar.

Isso é preocupante para os conservadores na nação sul-americana que disseram que a decisão, que será efetiva assim que for oficialmente publicada, teria um efeito considerável sobre a liberdade de expressão.

O legislador de direita Coronel Chrisóstomo disse à emissora local Jovem Pan que o Congresso terá que intervir se quiser resistir à censura.

Grupos de tecnologia também responderam de forma fria, com a Meta, a empresa-mãe do Facebook, Instagram e WhatsApp, expressando preocupação com as implicações que a decisão terá sobre a liberdade de expressão, bem como sobre os milhões de negócios que dependem de seus aplicativos para crescimento e criação de empregos no Brasil.

"[Isso] traz incertezas legais e terá consequências significativas para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil", disse a Meta.

O Google expressou sentimentos semelhantes, dizendo que já havia manifestado "preocupações sobre mudanças que poderiam impactar a liberdade de expressão e a economia digital", antes de acrescentar que estava analisando a decisão.

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