Kenyan Court Orders Worldcoin to Cease Biometric Data Processing

Binance News · 2025-05-07T11:58:41.000Z

According to ShibDaily, the Kenyan High Court has issued a ruling against Worldcoin, a global cryptocurrency initiative led by Sam Altman, demanding the cessation of biometric data processing, collection, and handling until a Data Protection Impact Assessment is completed. The court's decision, dated May 5, requires Worldcoin to permanently delete biometric data collected in Kenya without proper assessments within seven days. Furthermore, the court has prohibited the company from offering cryptocurrency incentives to users, suggesting potential violations of Section 31 of the Data Protection Act. The ruling was announced by the Katiba Institute, an advocacy group that has consistently opposed Worldcoin's operations, through an X post. Lady Justice Aburili Roselyne delivered the judgment, affirming the Katiba Institute's stance against the collection, processing, and transfer of biometric data, including iris and facial images, using the Worldcoin App and Orb. The legal challenge was initiated by the Katiba Institute in August 2023, seeking judicial review against the Worldcoin Foundation. Kenya is not the only country scrutinizing Worldcoin's activities. Indonesian regulators have also suspended the platform's operations, citing potential breaches of local regulations. Alexander Sabar, Director General of Digital Space Supervision, stated that the suspension was a preventive measure in response to reports of "suspicious activity" surrounding the project. The Indonesian subsidiary managing Worldcoin, PT Terang Bulan Abadi, was found to have failed to register as an Electronic System Organizer (PSE) and lacked the necessary Electronic System Organizer Registration Certificate (TDPSE), which is mandatory under Indonesian law. Sabar noted that Worldcoin services were recorded using TDPSE under another legal entity, PT Sandina Abadi Nusantara. Indonesian regulations, including Government Regulation No. 71 of 2019 on the Implementation of Electronic Systems and Transactions and the Minister of Communication and Information's Regulation No. 10 of 2021 on Private Electronic System Providers, require all digital service providers to register legally and ensure accountability for their operations. This article is intended for informational purposes only and should not be considered financial advice. Readers are encouraged to conduct their own research and consult with a qualified financial adviser before making any investment decisions.

De acordo com o ShibDaily, o Tribunal Superior do Quênia emitiu uma decisão contra a Worldcoin, uma iniciativa global de criptomoedas liderada por Sam Altman, exigindo a cessação do processamento, coleta e manuseio de dados biométricos até que uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados seja concluída. A decisão do tribunal, datada de 5 de maio, exige que a Worldcoin exclua permanentemente os dados biométricos coletados no Quênia sem as devidas avaliações no prazo de sete dias. Além disso, o tribunal proibiu a empresa de oferecer incentivos em criptomoedas aos usuários, sugerindo potenciais violações da Seção 31 da Lei de Proteção de Dados.
A decisão foi anunciada pelo Instituto Katiba, um grupo de defesa que se opõe consistentemente às operações da Worldcoin, por meio de uma publicação no X. A juíza Aburili Roselyne proferiu a sentença, confirmando a posição do Instituto Katiba contra a coleta, o processamento e a transferência de dados biométricos, incluindo imagens de íris e faciais, usando o aplicativo Worldcoin e o Orb. A ação judicial foi movida pelo Instituto Katiba em agosto de 2023, buscando revisão judicial contra a Fundação Worldcoin.
O Quênia não é o único país a analisar as atividades da Worldcoin. Os reguladores indonésios também suspenderam as operações da plataforma, alegando potenciais violações das regulamentações locais. Alexander Sabar, Diretor Geral de Supervisão do Espaço Digital, afirmou que a suspensão foi uma medida preventiva em resposta a relatos de "atividades suspeitas" em torno do projeto. A subsidiária indonésia que administra a Worldcoin, a PT Terang Bulan Abadi, foi considerada culpada de não ter se registrado como Organizadora de Sistemas Eletrônicos (PSE) e de não possuir o Certificado de Registro de Organizadora de Sistemas Eletrônicos (TDPSE), obrigatório pela legislação indonésia.
Sabar observou que os serviços da Worldcoin foram registrados usando o TDPSE sob outra entidade legal, a PT Sandina Abadi Nusantara. As regulamentações indonésias, incluindo o Regulamento Governamental nº 71 de 2019 sobre a Implementação de Sistemas e Transações Eletrônicas e o Regulamento nº 10 de 2021 do Ministro da Comunicação e Informação sobre Provedores de Sistemas Eletrônicos Privados, exigem que todos os provedores de serviços digitais se registrem legalmente e garantam a responsabilidade por suas operações. Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser considerado aconselhamento financeiro. Os leitores são incentivados a conduzir suas próprias pesquisas e consultar um consultor financeiro qualificado antes de tomar qualquer decisão de investimento.

Tribunal queniano ordena que a Worldcoin cesse o processamento de dados biométricos

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