De acordo com a Odaily, o Superior Tribunal de Justiça do Brasil decidiu que juízes podem notificar exchanges de criptomoedas para apreender ativos cripto das contas de devedores para saldar dívidas. A decisão do tribunal reconhece que, embora as criptomoedas não sejam um meio legal de pagamento, elas podem ser usadas como um meio de pagamento e uma reserva de valor. Esta decisão integra os ativos cripto aos procedimentos existentes para congelamento e deduções de ativos.