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#CryptoClarityAct O CLARITY Act é um projeto de lei bipartidário introduzido em 29 de maio de 2025 pelo deputado French Hill, com o objetivo de oferecer uma estrutura regulatória clara para ativos digitais nos EUA e definir com precisão o âmbito de atuação da SEC (Securities and Exchange Commission) e da CFTC (Commodity Futures Trading Commission).
Ele substitui o projeto anterior FIT21, que havia sido aprovado na Câmara em 2024, mas não avançou no Senado.
🧭 Principais Provisões:
🔹 Classificação de Ativos Digitais
•Define categorias claras:
•Digital Commodities: ativos totalmente descentralizados sem direitos financeiros ou de governança. Regulados pela CFTC (ex: Bitcoin, Ethereum).
•Restricted Digital Assets: ativos com características de contrato de investimento e vinculados a um emissor, regulados pela SEC.
•Permitted Payment Stablecoins: stablecoins reguladas principalmente pelo GENIUS Act, com supervisão conjunta da SEC e da CFTC.
📊 Jurisdição e Registro:
•CFTC supervisiona commodities descentralizadas; SEC cuida de valores mobiliários digitais.
•Plataformas que lidam com ambos os tipos podem registrar-se nas duas agências ou escolher conforme sua operação principal.
🏛️ Divisão Reguladora:
•A soberania regulatória passa da ambiguidade para um modelo estruturado que considera o grau de descentralização de cada ativo.
🔧 Inovações e Implicações:
✅ Descentralização como Critério:
•A lei define “blockchains maduras” como aquelas sem controle unilateral e que atendem critérios mensuráveis (ex: limite de tokens detidos por um mesmo grupo).
•Projeta uma janela de até 4 anos para alcançar esse nível de descentralização e migrar da jurisdição da SEC para a da CFTC.
🧾 Fundos e Transparência:
•Permite fundraisers de até US $ 75 milhões com restrições para negociadores fundadores até a rede atingir maturidade.
•Requer divulgações sobre operação, propriedade, estrutura e segregação de ativos dos clientes.
⚖️ DeFi e Autocustódia:
•O projeto reconhece e protege protocolos verdadeiramente descentralizados de DeFi, excluindo-os de algumas exigências regulatórias.
•Garante o direito à autocustódia e proíbe que custodiantes sejam obrigados a manter ativos na própria folha de balanço.
💼 Plataformas Reguladas:
•Exchanges, brokers e intermediários devem:
•Segregar fundos de clientes.
•Divulgar conflitos de interesse.
•Submeter-se a normas similares às instituições financeiras sob a Bank Secrecy Act (AML/KYC).
⚠️ Limitações e Críticas:
•Proteções ao consumidor consideradas fracas, especialmente em relação a exigências de reserva para stablecoins e mecanismos de disputa e compensação.
•A lei não preenche todos os gaps da regulamentação estadual, possibilitando discrepâncias regionais.
•Ainda há preocupações de que o foco em descentralização possa reduzir o poder da SEC em proteger investidores de varejo.
🏛️ Status Legislativo Atual:
•10 de junho de 2025: foi aprovada pelas comissões de Serviços Financeiros e Agricultura da Câmara.
•17 de julho de 2025: passou na Câmara por 294 a 134 votos durante a chamada **“Crypto Week”*. O GENIUS Act passou junto com a clareza regulatória em relação a stablecoins.
•Agora, segue para apreciação no Senado, onde um processo paralelo está em andamento no Comitê Bancário. Uma versão reconciliada entre Câmara e Senado é esperada até o fim de 2025.
🧩 Por Que Importa:
•Traz segurança jurídica para o setor cripto nos EUA, distinguindo claramente quem regula o quê.
•Facilita a atuação de empresas DeFi, exchanges e emissores de stablecoin com maior previsibilidade legal.
•Prepara o país para uma adoção institucional mais ampla (bancos, corretoras, fundos).
•Ajusta os EUA a padrões globais já em vigor em outras jurisdições (Ex: MiCA na UE).
Contudo, há cautela em relação à capacidade da lei de equilibrar inovação com proteções suficientes aos consumidores e investidores de varejo.
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